Registrar Desenho Industrial

O Registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporária, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (de acordo com os artigos 94 a 121 da Lei n° 9.279 de 14/05/96 – Lei da Propriedade Industrial) – sobre um Desenho Industrial, outorgado pelo Estado aos autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos direitos sobre a criação.

A = Depósito do registro

B = Concessão de registro publicada na RPI – despacho 39 – Expedição do certificado

C = Exigência publicada na RPI – despacho 34

D = Cumprimento de exigência

E = Nulidade

F = Arquivamento definitivo (final de estância administrativa)

G = Exame de mérito

H = Vigência na prorrogação de 5 anos

I = Vigência na prorrogação de 10 anos

J = Vigência na prorrogação de 15 anos

K = Final da estância administrativa dos primeiros 25 anos

Q = Quinquênio

Procedimentos

- Apresentar o pedido de registro por meio do formulário de depósito de registro de Desenho Industrial; Preencher o formulário em 6 vias; a apresentar as guias de pagamentos de taxas referentes. Retirar as guias dos pagamentos referentes aos serviços na página do INPI em “e-INPI”, em “GRU”; Buscar em “Tabela de Retribuições” os valores relativos aos serviços, bem como os códigos dos mesmos;

Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser apresentados em língua portuguesa.

- Apresentar as figuras (obrigatório), o descritivo, reivindicações e resumo (opcional, e se houver) em 6 vias junto com o formulário. As figuras devem representar o objeto em perspectivas e todas as vistas ortogonais. Podem ser apresentadas até 20 variantes do mesmo objeto.

- O pedido de registro poderá sofrer exigência formal preliminar, que terá que ser respondida em até 5 dias da data da ciência da exigência; As exigências técnicas deverão ser respondidas através do formulário de petição de Desenho Industrial

- O pedido de registro contendo a numeração definitiva poderá sofrer exigência técnica que terá que ser respondida em até 60 dias contados da data da publicação na RPI (Revista da Propriedade Industrial);

- Acompanhar o número registro em até 5 (cinco) anos contados da data da concessão.

Exame de Mérito

O INPI concede os registros sem a análise dos aspectos de novidade e originalidade. Entretanto, o titular do Desenho Industrial poderá requerer o exame quanto aos aspectos de novidade e de originalidade a qualquer tempo da vigência do registro.

O INPI emitirá parecer de mérito que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro. (Art. 111 da LPI).

O pedido de exame do registro concedido quanto aos aspectos de novidade e originalidade tem o código 103 da tabela de retribuições.

Registro Concedido

- O registro poderá sofrer Ação de Nulidade Administrativa em até 5 (cinco) anos, a partir da data da concessão;

- O registro de desenho industrial tem validade de 10 (dez) anos – contados a partir da data do depósito, mas, para que o registro tenha a validade de dez anos, é preciso que seja pago o segundo quinquênio entre o 4º e o 5º ano – a partir da data do depósito (o primeiro quinquênio é o valor pago para o depósito do pedido);

- Se houver interesse em prorrogar o registro, é preciso pagar o terceiro quinquênio e a prorrogação do registro entre o 9º e o 10º, podendo ainda repetir esta operação entre o 14º e o 15º ano, fazendo valer o registro por até 25 (vinte e cinco) anos. Pode haver, no máximo, 3 (três) prorrogações de 5 (cinco) anos.

Quem Pode Depositar

Qualquer pessoa física ou jurídica pode depositar um pedido de Desenho Industrial, desde que tenha legitimidade para obtê-la – é dispensável a apresentação da documentação que prove a legitimidade do requerente (documento de cessão do autor).

 

Registre a sua preenchendo o Formulário abaixo:

Nome (obrigatório)

Endereço

CPF

RG

Profissão / Cargo:

Empresa

Endereço da Empresa:

CNPJ:

Filiação:
Pai

Mãe

Telefone

Fax

E-mail (obrigatório)

Título do desenho

Breve Descrição

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